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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

01/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

15/09/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

15/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•01/12/2023, 08:06