Apelação / Remessa Necessária 0064647-94.2002.8.13.0034 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

LUISA GRAVITO PIMENTA

Representa: Réu

LARISSA LIMA FURTADO

Representa: Réu

ALEXANDRE FREITAS MENDES CAMPOS

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ERREEFE BENEFICIADORA DE MINERAIS INDUSTRIAIS LIMITADA

Terceiro

JOAO PAULO RIBEIRO MOREIRA

Terceiro

JOSE CARLOS RIBEIRO MOREIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA DE ARACUAI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE ARACUAI

Terceiro

ERREEFE BENEFICIADORA DE MINERAIS INDUSTRIAIS LIMITADA

CNPJ

Reu

JOAO PAULO RIBEIRO MOREIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS RIBEIRO MOREIRA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DE ARACUAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

LUISA GRAVITO PIMENTA

Representa: Réu

LARISSA LIMA FURTADO

Representa: Réu

ALEXANDRE FREITAS MENDES CAMPOS

Representa: Réu

DAYSE ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MG 124348·Representa: Réu

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG 115772·Representa: Réu

DIEGO GARCIA SILVA

Representa: Réu

BRUNO CAMPOS GREGORIO

OAB/MG 135498·Representa: Réu

INGRED THAINA OLIVEIRA VIEIRA

Representa: Réu

EUTALIA RANGEL FONSECA

OAB/MG 137648·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/10/2023, 09:51

Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

03/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 08:12

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

28/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/10/2023, 09:51

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 10:25

Despacho

•02/05/2023, 16:32

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Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

03/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 08:12

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Autos recebidos

05/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

05/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

04/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/08/2022, 00:00