Embargos de Declaração Cível 5004252-86.2020.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

LORENA SILVA MORAIS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LORENA SILVA MORAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO FERREIRA SALVI

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

10/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 13:07

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 13:07

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 11:13

Despacho

•18/08/2023, 12:38