Recurso Especial 2380636-37.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 97653·CPF·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·CPF·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·CPF·Representa: Autor

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 97653·CPF·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·CPF·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·CPF·Representa: Autor

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

CPF·Representa: Autor

JEREMIAS OZANAN MENDES RIBEIRO

OAB/MG 42992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:04

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS e não-provido ou denegada

26/09/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

26/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/09/2025, 09:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2571232)

16/09/2025, 09:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025

16/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:11

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS para determinar sua autuação como Recurso Especial

12/09/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

10/09/2025, 15:19

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO interpor recurso contra acórdão de fls. 380-385.

10/09/2025, 15:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 995729/2024 - EDcl no AgInt no

15/08/2025, 06:03

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/11/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:04

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS e não-provido ou denegada

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 15:00

26/09/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

26/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/09/2025, 09:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2571232)

16/09/2025, 09:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2025

16/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:11

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS para determinar sua autuação como Recurso Especial

12/09/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

10/09/2025, 15:19

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO interpor recurso contra acórdão de fls. 380-385.

10/09/2025, 15:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 995729/2024 - EDcl no AgInt no

15/08/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 03:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0995729 - EDcl no AgInt no AREsp 2571232 - Publicação prevista para 15/08/2025

13/08/2025, 19:10

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00995729/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2571232/MG

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:02

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00995729/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2571232/MG

16/06/2025, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/11/2024, 10:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/11/2024 e término em 19/11/2024, para SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO apresentar resposta à petição n. 995729/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 361.

21/11/2024, 13:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/11/2024 Petição Nº 995729/2024 -

11/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

08/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 995729/2024. Publicação prevista para 11/11/2024)

08/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 995729/2024

08/11/2024, 16:01

Protocolizada Petição 995729/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/11/2024

08/11/2024, 15:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2024 Petição Nº 585956/2024 - AgInt

25/10/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/10/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0585956 - AgInt no AREsp 2571232 - Publicação prevista para 25/10/2024

24/10/2024, 11:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00585956/2024 - AgInt no AREsp 2571232/MG

21/10/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000694-2024-AJC-1T)

11/10/2024, 11:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000694-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/10/2024, 10:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/10/2024

04/10/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/10/2024, 18:13

Incluído em pauta para 15/10/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00585956/2024 - AgInt no AREsp 2571232/MG

03/10/2024, 14:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

01/10/2024, 12:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/08/2024, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 21/08/2024, para SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO apresentar resposta à petição n. 585956/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 316.

22/08/2024, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/07/2024 Petição Nº 585956/2024 -

12/07/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

11/07/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 585956/2024. Publicação prevista para 12/07/2024)

10/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 585956/2024

10/07/2024, 18:21

Protocolizada Petição 585956/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/07/2024

10/07/2024, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:43

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

28/05/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 15:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

21/05/2024, 09:04

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2143287 (2024/0054147-8)

21/05/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/02/2024, 08:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/02/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/02/2024, 19:12

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2024, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2024, 15:41

-

•21/02/2024, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2024, 19:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2024, 19:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2024, 19:10

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

Todos os documentos(40)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 15:00

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2024, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2024, 15:41

-

•21/02/2024, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2024, 19:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2024, 19:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2024, 19:10

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09

-

•21/02/2024, 19:09