Apelação / Remessa Necessária 5004073-74.2021.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERALDO DIAS LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Autor

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343·Representa: Autor

ANTONIO VERISSIMO MONTEIRO NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERALDO DIAS LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JEQUITAI PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUITAI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 CIVEL E JIJ DE PIRAPORA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GERALDO DIAS LIMA

CPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO DIAS LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JEQUITAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 CIVEL E JIJ DE PIRAPORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 14:57

Autos devolvidos

27/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/05/2023, 00:59

Todas as movimentações(26)

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 14:57

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 14:29

Despacho

•05/05/2023, 15:47

Autos devolvidos

27/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/05/2023, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/05/2023, 16:01

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

04/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/05/2023, 00:00

Outros Documentos

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Outros Documentos

•16/09/2022, 15:12

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•16/09/2022, 15:12

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•16/09/2022, 15:12

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