Agravo em Recurso Especial 5003910-22.2016.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SERGIO HANNAS SALIM

CPF

Autor

LUCILEA ROSA DE LIMA CALSAVARA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE RITAPOLIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/11/2021, 12:06

Transitado em Julgado em 29/11/2021

29/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013022/2021

05/11/2021, 16:21

Protocolizada Petição 1013022/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2021

05/11/2021, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021

04/11/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021

28/10/2021, 20:57

Conheço do agravo de SERGIO HANNAS SALIM para dar parcial provimento ao Recurso Especial

28/10/2021, 20:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

05/10/2021, 11:49

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

05/10/2021, 11:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

04/10/2021, 13:23

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

04/10/2021, 13:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/08/2021, 12:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/08/2021, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/07/2021, 10:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2021, 20:57

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•23/07/2021, 10:38

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•23/07/2021, 10:38

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•23/07/2021, 10:38

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•23/07/2021, 10:38

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•23/07/2021, 10:38

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•23/07/2021, 10:37

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•23/07/2021, 10:37