Procedimento Comum Cível 5158752-17.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.919,22

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo de Faria Beraldo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Maurício Cantarino Villela 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão de Baixa.

13/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/01/2026, 13:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 14:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:05

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão de Baixa.

13/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 15:41

Despacho

•31/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

22/01/2026, 13:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 14:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 19:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão

15/08/2025, 02:06

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 02:06

Recebidos os autos

15/08/2025, 02:06

Recebidos os autos

15/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2024, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2024, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 22:05

Juntada de Petição de apelação

26/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 22:18

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2023, 16:23

Arquivamento

30/10/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de alegações finais

12/09/2023, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2023, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 02:16

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:16

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:16

Conclusos para despacho

12/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Apelado(a)(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, PRISCILA PAES SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Apelado(a)(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, PRISCILA PAES SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Apelado(a)(s) - CARLUCIO FERNANDES GONCALVES; CONSTRUTORA MARKA LTDA; MARIA VALERIA FERNANDES DE LIMA; Relator - Des(a). José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) em 04/05/2023 Adv - CLAUDINEY JOSE DE SOUZA, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, PRISCILA PAES SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 07:06

Juntada de Petição de apelação

06/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 15:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2022, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de contraminuta

08/11/2022, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2022, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2022, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2022, 11:13

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 08:08

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/10/2022, 08:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 30/09/2022 23:59.

06/10/2022, 05:28

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/10/2022 14:30 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

13/09/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:09

Conclusos para despacho

13/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 11:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2022 14:30 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

19/07/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:26

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 17:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 17:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 08/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 17:36

Expedição de Carta precatória.

20/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 15:41

Expedição de Carta precatória.

05/05/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 17:49

Expedição de Carta precatória.

30/04/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2021, 18:11

Conclusos para despacho

23/08/2020, 21:18

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 21:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 11:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARKA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 21:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 21:37

Embargos de Declaração Acolhidos

09/07/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 15:15

Conclusos para despacho

15/01/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2019, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2019, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2018, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2018, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2018, 14:50

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

15/03/2018, 17:09

Conclusos para despacho

21/02/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2017, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2017, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2017, 15:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 19:25

Audiência conciliação/cejus realizada 17/07/2017 08:00 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

28/07/2017, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

14/07/2017, 13:27

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2017, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2017, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2017, 12:20

Expedição de carta via correio.

09/06/2017, 12:20

Audiência conciliação/cejus designada 17/07/2017 08:00 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

06/06/2017, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2017, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2017, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2016, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 15:06

Conclusos para decisão

11/11/2016, 11:30

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 11:29

Distribuído por sorteio

28/10/2016, 11:44

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 16:47

Despacho

•15/08/2025, 10:37

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Intimação

•30/10/2023, 22:18

Sentença

•30/10/2023, 16:23

Despacho

•17/08/2023, 13:54

Despacho

•16/08/2023, 11:42

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:16

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Todos os documentos(34)

Intimação

•11/12/2025, 15:41

Despacho

•31/10/2025, 19:05

Documento de Comprovação

•02/09/2025, 16:47

Despacho

•15/08/2025, 10:37

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•15/08/2025, 02:06

Intimação

•30/10/2023, 22:18

Sentença

•30/10/2023, 16:23

Despacho

•17/08/2023, 13:54

Despacho

•16/08/2023, 11:42

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:16

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Intimação

•22/11/2022, 17:40

Despacho

•22/11/2022, 16:27

Intimação

•19/10/2022, 11:56

Intimação

•19/10/2022, 11:56

Intimação

•19/10/2022, 11:56

Sentença

•19/10/2022, 11:13

Despacho

•13/09/2022, 13:09

Despacho

•19/07/2022, 10:26

Intimação

•09/04/2021, 09:26

Intimação

•09/04/2021, 09:26

Decisão

•08/04/2021, 18:11

Intimação

•09/07/2020, 21:37

Intimação

•09/07/2020, 21:37

Decisão

•09/07/2020, 13:44

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 15:15

Intimação

•19/06/2018, 14:50

Decisão

•15/03/2018, 17:09

Ata de Audiência

•28/07/2017, 12:07

Ata de Audiência

•28/07/2017, 12:07

Despacho

•22/11/2016, 15:06