Recurso Especial 5146447-30.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERA

Terceiro

SINDIELETRO-MG

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 54241·Representa: Autor

PAULO AFONSO DA SILVA

Representa: Autor

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

Representa: Autor

VANIO APARECIDO CORREA

Representa: Autor

HENRIQUE TANURE MOREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERA

Terceiro

SINDIELETRO-MG

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 54241·Representa: Autor

PAULO AFONSO DA SILVA

Representa: Autor

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

Representa: Autor

VANIO APARECIDO CORREA

Representa: Autor

HENRIQUE TANURE MOREIRA

Representa: Autor

CRISTINA CHAGAS CALDEIRA

Representa: Réu

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2024, 15:32

Decisão interlocutória:

20/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 01:57

Juntada de petição eletrônica

28/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Expedição de

16/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2024, 15:32

Decisão interlocutória:

20/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 15:28

20/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 01:57

Juntada de petição eletrônica

28/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Expedição de

16/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/02/2024, 00:00