Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003395-74.2018.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.476,10

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAI CONSIGNADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEFANIA TRAD ZANELLATO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA D ALESSANDRO CAMPOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAI CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

ITAU / AGENCIA BH/SANTA MONICA N 6454

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAUBANK SA

Terceiro

30170-001

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA,

Terceiro

ITAU

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU BRASIL DIGITAL INTERNACIONAL

Terceiro

I

Terceiro

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

Terceiro

ITAU - UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU S/A UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAULEASING

Terceiro

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S A

Terceiro

BANCO ITAU UNITANCO S A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU - POCOS DE CALDAS

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

Terceiro

BANERJ S/A

Terceiro

IBANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

- ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAULEASING S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

ITAU - BELO HORIZONTE - ALAMEDA DAS PRINCESAS - AGENCIA 8606

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

DR. JORGE

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Terceiro

ITAU BANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A - ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S-A - ITAU

Terceiro

ITAU-UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU AGENCIA CIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

BANCO ITAU - AGENCIA 5753 - SAO JOSE DO DIVINO

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

ANTONIO CARLOS ANDRADA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRABACENA

Terceiro

ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Terceiro

PREFEIRURA MUNICIPAL DE BARBACENA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE - SESAP

Terceiro

AUTORIDADE COATORA SRA. MARCILENE DORNELAS DE ARAUJO

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE BARBACENA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão de Baixa.

27/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:37

Juntada de Alvará

19/02/2026, 15:37

Expedido alvará de levantamento

11/02/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 18/12/2025

09/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2025, 07:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 14:38

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão de Baixa.

27/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Documentos

Alvará

•11/02/2026, 14:59

Intimação

•15/10/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:37

Juntada de Alvará

19/02/2026, 15:37

Expedido alvará de levantamento

11/02/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 18/12/2025

09/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2025, 07:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 14:45

Expedição de RPV.

25/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 13:17

Outras Decisões

09/09/2024, 14:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 15:43

Outras Decisões

20/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:36

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:05

Apensado ao processo 1610481-04.2007.8.13.0056

15/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 02:21

Recebidos os autos

05/10/2023, 02:21

Recebidos os autos

05/10/2023, 02:21

Conclusos para despacho

05/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BARBACENA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA em 04/05/2023 Adv - ANA LUIZA ALBUQUERQUE KALIL, ANTONIO CHAVES ABDALLA, ESTEFANIA TRAD DA SILVA, GUSTAVO BRAGA ESTEVES, JULIO CESAR DA COSTA, LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, NATALIA BALDESSAR MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:52

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 13:12

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 20:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:12

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2021, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2021, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 12:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2021, 15:32

Conclusos para despacho

25/05/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 22:10

Conclusos para despacho

12/02/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

10/12/2020, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2020, 09:10

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2020, 22:11

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 21:38

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 18:06

Conclusos para despacho

13/08/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 02:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2020, 17:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 21:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 15:57

Juntada de Acórdão

24/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2019, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBACENA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 04:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 06:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 16:37

Conclusos para despacho

31/10/2019, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 10:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 15:46

Conclusos para despacho

13/08/2019, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBACENA em 28/02/2019 23:59:59.

05/03/2019, 01:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 14:34

Conclusos para despacho

10/01/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 17:58

Conclusos para despacho

25/10/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 15:02

Distribuído por dependência

13/09/2018, 18:20

Sentença

•15/10/2025, 14:28

Intimação

•25/06/2025, 16:21

Despacho

•25/06/2025, 14:31

Intimação

•17/09/2024, 13:17

Decisão

•09/09/2024, 14:02

Intimação

•20/02/2024, 15:43

Decisão

•20/02/2024, 14:16

Petição

•14/12/2023, 18:15

Despacho

•05/12/2023, 15:58

Documentos 2ª instância

•05/10/2023, 02:21

Despacho

•14/12/2022, 15:52

Intimação

•29/04/2022, 15:23

Decisão

•01/04/2022, 13:12

Todos os documentos(31)

Alvará

•11/02/2026, 14:59

Intimação

•15/10/2025, 14:37

Sentença

•15/10/2025, 14:28

Intimação

•25/06/2025, 16:21

Despacho

•25/06/2025, 14:31

Intimação

•17/09/2024, 13:17

Decisão

•09/09/2024, 14:02

Intimação

•20/02/2024, 15:43

Decisão

•20/02/2024, 14:16

Petição

•14/12/2023, 18:15

Despacho

•05/12/2023, 15:58

Documentos 2ª instância

•05/10/2023, 02:21

Despacho

•14/12/2022, 15:52

Intimação

•29/04/2022, 15:23

Decisão

•01/04/2022, 13:12

Despacho

•20/09/2021, 18:12

Intimação

•21/06/2021, 12:28

Sentença

•18/06/2021, 15:32

Despacho

•18/02/2021, 22:10

Despacho

•10/10/2020, 09:10

Despacho

•17/08/2020, 21:38

Despacho

•13/08/2020, 18:06

Documentos 2ª instância

•13/08/2020, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/08/2020, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/08/2020, 02:03

Documentos 2ª instância

•13/08/2020, 02:03

Documento de Comprovação

•24/06/2020, 15:52

Despacho

•05/11/2019, 16:36

Despacho

•06/09/2019, 15:46

Despacho

•14/01/2019, 14:34

Despacho

•05/11/2018, 17:58