Recurso Especial 5071539-94.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·CPF·Representa: Autor

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 106499·CPF·Representa: Réu

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG 53758·CPF·Representa: Réu

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 75899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76140/2026

05/02/2026, 11:01

Protocolizada Petição 76140/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2026 Petição Nº 32236/2025 - PET

02/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem - Petição Nº 2025/00032236 - PET no REsp 2191449

29/01/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0032236 - PET no REsp 2191449 - Publicação prevista para 02/02/2026

29/01/2026, 00:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 32236/2025

20/01/2025, 15:21

Protocolizada Petição 32236/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/01/2025

20/01/2025, 15:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

15/01/2025, 11:21

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

15/01/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/01/2025, 18:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/01/2026, 00:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 18:20

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•14/01/2025, 18:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19

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•14/01/2025, 18:19