Mandado devolvido não entregue ao destinatário PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.367.630/0001-52 (AUTOR)
12/05/2026, 15:14
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 09:50
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:07
Documentos
Intimação
•13/04/2026, 15:07
Decisão
•09/04/2026, 17:12
14/05/2026, 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 10:46
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 10:43
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2026, 19:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.367.630/0001-52 (AUTOR)
12/05/2026, 15:14
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 09:50
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:07
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:07
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:06
Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 15:07
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2026 14:00, 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
13/04/2026, 15:07
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2026, 17:12
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2025, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:20
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:20
Conclusos para julgamento
15/10/2025, 17:24
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 17:22
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2025 16:00, 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
15/10/2025, 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 13:24
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:56
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.367.630/0001-52 (AUTOR)
14/10/2025, 00:47
Publicado Intimação em 13/10/2025.
13/10/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
11/10/2025, 00:23
Expedição de Mandado.
09/10/2025, 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 15:05
Outras Decisões
09/10/2025, 14:47
Conclusos para despacho
07/10/2025, 15:18
Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
07/10/2025, 15:17
Desentranhado o documento
07/10/2025, 15:17
Conclusos para despacho
07/10/2025, 08:13
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 08:13
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2025, 15:36
Publicado Intimação em 03/10/2025.
03/10/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
03/10/2025, 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2025, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2025, 10:59
Conclusos para despacho
30/09/2025, 10:08
Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2025, 15:42
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025, 00:40
Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2025, 23:02
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 00:42
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 00:42
Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 01:13
Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 01:12
Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 01:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 13:13
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 16:00, 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
19/08/2025, 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 13:11
Outras Decisões
13/08/2025, 14:30
Conclusos para despacho
13/08/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 10:10
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 21:30
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025, 17:02
Conclusos para despacho
11/08/2025, 16:04
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:23
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 00:23
Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025, 00:34
Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 00:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025, 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025, 09:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2025 14:30, 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
27/02/2025, 09:48
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025, 23:30
Conclusos para despacho
20/08/2024, 12:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024, 14:57
Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) realizada para 11/06/2024 13:30 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
17/06/2024, 14:54
Juntada de certidão de link de audiência de conciliação cejusc
07/06/2024, 11:28
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 02:28
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 02:28
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 01:12
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 01:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
08/05/2024, 10:26
Recebidos os autos.
08/05/2024, 10:26
Expedição de comunicação via sistema.
08/05/2024, 10:26
Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) designada para 11/06/2024 13:30 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
08/05/2024, 10:25
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 02:28
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 01:07
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 17:34
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024, 17:53
Expedição de comunicação via sistema.
18/04/2024, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024, 22:32
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 02:18
Recebidos os autos
16/04/2024, 02:18
Recebidos os autos
16/04/2024, 02:18
Conclusos para despacho
16/04/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023
Apelante(s) - JOSE RICARDO HEINZE GOMES; Apelado(a)(s) - PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
Relator - Des(a). Cláudia Maia
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Cláudia Maia em 04/05/2023
Adv - ALESSANDRA CALDEIRA FADINI, ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE, HUGO SOARES PORTO FONSECA, RAPHAEL GALLO AVELINO PEITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
19/04/2023, 12:54
Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023, 21:26
Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2023, 09:10
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:27
Juntada de Petição de apelação
06/03/2023, 18:26
Expedição de comunicação via sistema.
30/01/2023, 11:17
Expedição de comunicação via sistema.
30/01/2023, 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2023, 14:52
Conclusos para despacho
03/11/2022, 13:25
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 09:06
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022, 10:47
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/09/2022 23:59.
22/09/2022, 20:45
Juntada de Petição de petição
13/09/2022, 16:31
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2022, 10:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022, 16:24
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2022, 12:12
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2022, 12:12
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 01/09/2022 14:00 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
24/08/2022, 12:11
Julgado procedente o pedido
23/08/2022, 09:49
Conclusos para despacho
27/07/2022, 12:19
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 01:51
Expedição de comunicação via sistema.
13/05/2022, 00:20
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022, 18:00
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022, 15:55
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022, 17:31
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2022, 18:43
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2022, 18:43
Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 14:00 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
08/04/2022, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022, 16:28
Conclusos para despacho
07/03/2022, 15:29
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 18:30
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 18:29
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021, 00:54
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021, 19:19
Expedição de comunicação via sistema.
10/11/2021, 20:02
Expedição de comunicação via sistema.
10/11/2021, 20:02
Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2021, 05:20
Conclusos para despacho
08/11/2021, 14:13
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/04/2021 23:59:59.
16/04/2021, 01:24
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021, 02:54
Expedição de comunicação via sistema.
17/03/2021, 17:57
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021, 15:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021, 16:45
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:34
Expedição de comunicação via sistema.
08/03/2021, 15:30
Expedição de comunicação via sistema.
08/03/2021, 15:30
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2021 14:30 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
08/03/2021, 15:29
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:28
Expedição de Carta precatória.
03/03/2021, 17:12
Expedição de comunicação via sistema.
03/03/2021, 16:14
Expedição de comunicação via sistema.
03/03/2021, 16:14
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021, 08:39
Conclusos para despacho
13/01/2021, 16:00
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020, 11:29
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2020, 21:51
Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020, 15:52
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2020, 12:41
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2020, 12:41
Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 14:30 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
29/09/2020, 12:40
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020, 15:05
Conclusos para despacho
21/07/2020, 11:55
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 14:40
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/05/2020 23:59:59.
20/05/2020, 13:39
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/05/2020 23:59:59.
18/05/2020, 09:18
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020, 15:28
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2020, 16:45
Expedição de comunicação via sistema.
23/04/2020, 18:20
Expedição de comunicação via sistema.
23/04/2020, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2020, 22:29
Conclusos para despacho
16/03/2020, 17:26
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2019, 10:44
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 00:58
Decorrido prazo de JOSE RICARDO HEINZE GOMES em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 00:51
Juntada de Petição de impugnação
21/11/2019, 18:14
Juntada de Petição de contestação
20/11/2019, 16:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2019, 17:53
Expedição de carta via correio.
27/09/2019, 17:42
Juntada de Petição de manifestação
25/09/2019, 10:30
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019, 04:05
Juntada de Petição de petição
18/07/2019, 16:38
Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2019, 17:07
Juntada de Petição de petição
28/05/2019, 16:30
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/05/2019 23:59:59.
24/05/2019, 02:10
Expedição de comunicação via sistema.
06/05/2019, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019, 12:55
Conclusos para despacho
14/08/2018, 10:15
Juntada de Petição de manifestação
04/06/2018, 16:16
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2018, 12:59
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018, 16:17
Juntada de Petição de petição
29/03/2018, 12:34
Juntada de Petição de petição
05/10/2017, 09:47
Juntada de Petição de petição
04/09/2017, 17:14
Conclusos para despacho
14/08/2017, 14:02
Juntada de certidão decurso de prazo
14/08/2017, 14:01
Decorrido prazo de PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/07/2017 23:59:59.