Recurso Especial 5053055-94.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

TUNING PARTS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

TUNING PARTS

Terceiro

TUNING PARTS EIRELI - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TUNING PARTS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

TUNING PARTS

Terceiro

TUNING PARTS EIRELI - ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2024, 13:57

Decisão interlocutória:

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 00:00

Expedição de

15/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:20