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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)