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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.092,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

MARCO AURELIO MOREIRA ROCHA

CPF

Autor

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Juntada de certidão decurso de prazo

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ARANAI MOREIRA SANTOS ROCHA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)