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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

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Partes do Processo

FABRICIO ALVES FRANCA

Autor

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SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG 104874·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/01/2024, 14:35

Comunicado o acórdão em:

26/01/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

24/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

27/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/01/2024, 14:35

Documentos

Acórdão

•25/01/2024, 15:06

Despacho

•11/10/2023, 10:01

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24/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

27/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

15/09/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

15/09/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/09/2023, 00:00

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