Embargos à Execução 5006188-41.2019.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoNovaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 508.889,89

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:44

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:14

Juntada de certidão decurso de prazo

14/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:09

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão de Baixa.

31/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 12:44

Despacho

•28/08/2023, 11:57

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 12:44

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:14

Juntada de certidão decurso de prazo

14/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/01/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 07:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:43

Recebidos os autos

26/04/2023, 02:09

Recebidos os autos

26/04/2023, 02:09

Conclusos para despacho

26/04/2023, 02:09

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Apelante(s) - JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING; Apelado(a)(s) - PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO AMERICANO FREIRE, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, LUIS FELIPE SILVA FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING; Apelado(a)(s) - PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO AMERICANO FREIRE, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, LUIS FELIPE SILVA FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING; Apelado(a)(s) - PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Manoel dos Reis Morais em 16/01/2023 Adv - GUSTAVO AMERICANO FREIRE, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, LUIS FELIP

18/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de apelação

09/08/2022, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 21:47

Julgado improcedente o pedido

20/07/2022, 12:50

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 17:24

Juntada de certidão decurso de prazo

20/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 12:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 00:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2021 13:30 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

23/08/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:30

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 10:48

Conclusos para despacho

03/08/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 14:45

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/07/2021 14:02:34.

15/07/2021, 23:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 12:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2021 13:30 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/07/2021, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 12:03

Conclusos para despacho

22/01/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2021, 13:13

Conclusos para despacho

11/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 18:42

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 16:39

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/07/2020, 14:23

Conclusos para despacho

27/07/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

06/07/2020, 20:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:19

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:52

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 01:52

Decorrido prazo de JRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:43

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JUNQUEIRA STEHLING em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:17

Concedida a Medida Liminar

03/06/2020, 12:44

Conclusos para despacho

01/06/2020, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2020, 16:47

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2020, 17:58

Conclusos para despacho

25/05/2020, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 17:57

Declarada incompetência

22/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 13:31

Conclusos para decisão

01/11/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 12:23

Distribuído por dependência

28/10/2019, 16:46

Despacho

•26/04/2023, 14:43

Documentos 2ª instância

•26/04/2023, 02:08

Intimação

•20/07/2022, 21:47

Sentença

•20/07/2022, 12:50

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 12:51

Ata de Audiência

•23/08/2021, 14:45

Despacho

•04/08/2021, 10:48

Despacho

•16/03/2021, 12:03

Despacho

•10/01/2021, 13:13

Despacho

•26/10/2020, 18:42

Despacho

•30/08/2020, 16:39

Despacho

•07/08/2020, 19:52

Despacho

•15/07/2020, 10:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/05/2024, 12:44

Despacho

•28/08/2023, 11:57

Despacho

•26/04/2023, 14:43

Documentos 2ª instância

•26/04/2023, 02:08

Intimação

•20/07/2022, 21:47

Sentença

•20/07/2022, 12:50

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 12:51

Ata de Audiência

•23/08/2021, 14:45

Despacho

•04/08/2021, 10:48

Despacho

•16/03/2021, 12:03

Despacho

•10/01/2021, 13:13

Despacho

•26/10/2020, 18:42

Despacho

•30/08/2020, 16:39

Despacho

•07/08/2020, 19:52

Despacho

•15/07/2020, 10:12

Decisão

•03/06/2020, 12:44

Despacho

•27/05/2020, 11:27

Intimação

•26/05/2020, 16:46

Decisão

•26/05/2020, 15:40

Intimação

•25/05/2020, 17:57

Intimação

•25/05/2020, 17:57

Decisão

•22/05/2020, 10:54