Recurso Especial 0012988-47.2023.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROOSEVELT BEN DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ROOSEVELT BEN DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEIDSON JUNIO MARTINS CUSTODIO

OAB/MG 189302·Representa: Autor

MARLI SOARES DA CRUZ

Representa: Autor

LUCAS GONCALVES OLIVEIRA

Representa: Autor

GUSTAVO DE JESUS VIANA

Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ROOSEVELT BEN DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ROOSEVELT BEN DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 17:25

Demais Documentos à Instrução

•27/11/2024, 19:28

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2024, 00:00

Expedição de

12/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/11/2024, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•27/11/2024, 19:16