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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de JOAO NATALINO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUIUNA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)