Recurso Especial 5012062-14.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS AMIS

Terceiro

AMIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·Representa: Autor

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG 96410·Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS AMIS

Terceiro

AMIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DE SUPERMERCADOS

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

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Juntada de petição eletrônica

16/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 12:01

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/05/2025

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2024, 00:00