Agravo em Recurso Especial 0066018-62.2017.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

OAB/MG 85039·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/11/2022, 09:31

Transitado em Julgado em 29/11/2022

30/11/2022, 09:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907873/2022

07/10/2022, 17:36

Protocolizada Petição 907873/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2022

07/10/2022, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2022

06/10/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2022, 18:56

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMPARO DA SERRA

04/10/2022, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2022

04/10/2022, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/09/2022, 11:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/09/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2022, 16:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2022, 22:10

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43

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•05/09/2022, 16:43