Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009840-69.2016.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DE SAUDE

Terceiro

PATRICIA EVANGELISTA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG 122254·CPF·Representa: Autor

CAIO SOARES JUNQUEIRA

OAB/MG 70398·CPF·Representa: Autor

MANUELA PORTO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MATEUS VIEIRA NICACIO

OAB/MG 151257·CPF·Representa: Autor

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DE SAUDE

Terceiro

PATRICIA EVANGELISTA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

HELIO RICARDO TEIXEIRA DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:20

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão de Baixa.

09/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:28

Expedido alvará de levantamento

03/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 16:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2025, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:20

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão de Baixa.

09/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Alvará

•03/07/2025, 15:48

Intimação

•17/09/2024, 15:56

08/07/2025, 12:28

Expedido alvará de levantamento

03/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 16:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2025, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 11:50

Expedição de RPV.

13/12/2024, 11:19

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

13/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 15:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/09/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2024, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 09:16

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 09:16

Outras Decisões

14/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 02:38

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:38

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:38

Conclusos para despacho

01/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Levenhagen em 04/05/2023 Adv - CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO, GUILHERME DIAS GONTIJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2023, 16:04

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 10:48

Juntada de Petição de apelação

01/06/2022, 19:22

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 12:00

Julgado procedente o pedido

06/04/2022, 07:30

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 14:42

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de alegações finais

27/10/2021, 10:15

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2021, 17:39

Decorrido prazo de HELIO RICARDO TEIXEIRA DE MOURA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:51

Juntada de Certidão

27/09/2021, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 12:17

Juntada de comunicação via sistema

22/09/2021, 12:16

Expedição de Alvará.

22/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de laudo pericial

17/09/2021, 18:44

Outras Decisões

17/09/2021, 07:48

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:11

Juntada de Petição de impugnação

11/08/2021, 14:59

Juntada de Petição de laudo pericial

09/08/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de laudo pericial

19/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de laudo pericial

09/07/2021, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 08:23

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de laudo pericial

04/07/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de laudo pericial

20/04/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 12:10

Juntada de Alvará

15/04/2021, 12:08

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de laudo pericial

18/02/2021, 11:56

Outras Decisões

17/02/2021, 07:19

Juntada de Petição de laudo pericial

14/12/2020, 15:19

Juntada de Petição de laudo pericial

26/10/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 12:05

Conclusos para despacho

23/10/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2020, 14:32

Outras Decisões

30/09/2020, 14:24

Juntada de Petição de laudo pericial

27/09/2020, 19:43

Conclusos para despacho

04/09/2020, 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial

19/08/2020, 21:26

Outras Decisões

19/08/2020, 13:52

Juntada de Petição de laudo pericial

18/06/2020, 18:17

Conclusos para despacho

29/05/2020, 14:28

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 20:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2020, 18:05

Juntada de Petição de laudo pericial

16/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 20:46

Juntada de Petição de laudo pericial

20/03/2020, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 15:32

Conclusos para despacho

09/03/2020, 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2020, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 18:45

Declarada incompetência

18/02/2020, 16:05

Conclusos para despacho

18/02/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 13:46

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2020, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 17:15

Conclusos para decisão

18/11/2019, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 15:21

Conclusos para decisão

24/10/2019, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 19:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 19:31

Conclusos para despacho

28/09/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 14:00

Juntada de Petição de termo de juntada

30/05/2018, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2018, 17:45

Conclusos para despacho

14/03/2018, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2017, 17:05

Conclusos para despacho

01/09/2017, 17:04

Juntada de Mandado

03/08/2017, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 09/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 04:04

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2017, 11:09

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2017, 11:09

Expedição de Mandado.

06/04/2017, 15:51

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 15:40

Decorrido prazo de BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA em 17/03/2017 23:59:59.

27/03/2017, 03:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2017, 16:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 25/10/2016 23:59:59.

04/12/2016, 01:34

Expedição de citação/intimação via sistema.

31/08/2016, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2016, 15:57

Conclusos para despacho

09/08/2016, 15:15

Expedição de Certidão.

09/08/2016, 15:14

Distribuído por dependência

05/08/2016, 17:18

Sentença

•17/09/2024, 15:50

Intimação

•15/03/2024, 09:16

Decisão

•14/03/2024, 18:10

Petição

•15/12/2023, 12:15

Despacho

•01/12/2023, 11:51

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:38

Intimação

•16/11/2022, 14:47

Sentença

•16/11/2022, 11:57

Intimação

•06/04/2022, 12:00

Sentença

•06/04/2022, 07:30

Despacho

•17/09/2021, 07:48

Despacho

•09/07/2021, 08:23

Despacho

•01/07/2021, 12:23

Todos os documentos(27)

Alvará

•03/07/2025, 15:48

Intimação

•17/09/2024, 15:56

Sentença

•17/09/2024, 15:50

Intimação

•15/03/2024, 09:16

Decisão

•14/03/2024, 18:10

Petição

•15/12/2023, 12:15

Despacho

•01/12/2023, 11:51

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:38

Intimação

•16/11/2022, 14:47

Sentença

•16/11/2022, 11:57

Intimação

•06/04/2022, 12:00

Sentença

•06/04/2022, 07:30

Despacho

•17/09/2021, 07:48

Despacho

•09/07/2021, 08:23

Despacho

•01/07/2021, 12:23

Decisão

•17/02/2021, 07:19

Decisão

•30/09/2020, 14:24

Decisão

•19/08/2020, 13:52

Despacho

•30/03/2020, 10:06

Decisão

•18/02/2020, 17:14

Despacho

•21/11/2019, 17:15

Despacho

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