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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FERNANDO PANIZA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PANIZA em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de FERNANDO PANIZA em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

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