Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6113876-91.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/04/2020
Valor da Causa
R$ 23.351,43
Órgão julgador
CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
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Partes do Processo
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
CPF
514.***.***-87
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Autor
FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
CNPJ
02.***.***.0001-59
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Autor
VALLADAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ
05.***.***.0001-01
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Autor
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
CNPJ
04.***.***.0001-89
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Reu
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
OAB/MG 47254
·
CPF
514.***.***-87
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·
Representa: Autor
MARIA CAROLINA PACHECO
OAB/MG 96193
·
CPF
011.***.***-09
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·
Representa: Autor
FERNANDA VALE ESTANISLAU
OAB/MG 164724
·
CPF
004.***.***-60
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
CPF
514.***.***-87
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Autor
FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
CNPJ
02.***.***.0001-59
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Autor
VALLADAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Movimentações
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
WESLLEY MARTINS DOS SANTOS
CPF
039.***.***-03
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OUTROS_PARTICIPANTES
CNPJ
05.***.***.0001-01
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Autor
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
CNPJ
04.***.***.0001-89
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Reu
WESLLEY MARTINS DOS SANTOS
CPF
039.***.***-03
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de VALLADAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/04/2026, 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 00:03
Publicado Intimação em 10/04/2026.
10/04/2026, 00:03
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2026, 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 08:57
Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2026, 13:55
Outras Decisões
07/04/2026, 13:55
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.
24/02/2026, 00:15
Conclusos para despacho
05/02/2026, 15:36
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 16:50
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
15/12/2025, 12:58
Ver todas as movimentações (262)
Todas as movimentações
(262)
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
Decorrido prazo de VALLADAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:11
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/04/2026, 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 00:03
Publicado Intimação em 10/04/2026.
10/04/2026, 00:03
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2026, 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 08:57
Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2026, 13:55
Outras Decisões
07/04/2026, 13:55
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.
24/02/2026, 00:15
Conclusos para despacho
05/02/2026, 15:36
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 16:50
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
15/12/2025, 12:58
Expedição de comunicação via sistema.
30/11/2025, 07:22
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2025, 15:39
Conclusos para despacho
18/10/2025, 08:08
Expedição de Certidão.
18/10/2025, 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
16/10/2025, 15:54
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2025, 15:54
Juntada de Petição de petição
16/10/2025, 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 00:24
Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025, 00:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 17:55
Recebidos os autos
13/09/2025, 02:26
Conclusos para decisão
13/09/2025, 02:26
Juntada de Outros documentos
13/09/2025, 02:26
Recebidos os autos
13/09/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. AFRÂNIO VILELA em 04/05/2023 Adv - LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MARIA CAROLINA PACHECO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
10/03/2023, 13:20
Recebidos os autos
10/03/2023, 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
02/10/2022, 15:51
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 08:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 08:48
Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022, 11:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 01:05
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
16/08/2022, 02:13
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2022, 12:13
Juntada de Petição de apelação
01/08/2022, 15:50
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/07/2022, 09:51
Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2022, 12:41
Julgado improcedente o pedido
29/06/2022, 10:08
Conclusos para julgamento
26/05/2022, 19:03
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - parecer
23/05/2022, 22:05
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - parecer
18/05/2022, 22:59
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022, 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022, 00:25
Expedição de comunicação via sistema.
02/05/2022, 09:09
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - aguarda alegações finais
01/05/2022, 22:28
Expedição de comunicação via sistema.
27/04/2022, 12:55
Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2022, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 12:14
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022, 01:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022, 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022, 01:40
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - ciente
03/04/2022, 23:44
Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2022, 16:03
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 15:57
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
29/03/2022, 15:45
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - ciente
29/03/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 13:59
Juntada de Petição de petição
29/03/2022, 13:33
Juntada de Petição de petição
28/03/2022, 16:05
Expedição de comunicação via sistema.
24/03/2022, 10:39
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 10:34
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - intimação testemunha AIJ 29-03
23/03/2022, 23:09
Expedição de comunicação via sistema.
22/03/2022, 15:12
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 15:09
Expedição de comunicação via sistema.
15/03/2022, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022, 14:59
Conclusos para despacho
15/03/2022, 14:16
Expedição de Certidão.
15/03/2022, 14:16
Expedição de Certidão.
04/03/2022, 15:07
Juntada de Petição de MPMG-6113876-91.2015 - AO - ciente de audiência
23/02/2022, 04:46
Juntada de Petição de petição
21/02/2022, 17:30
Juntada de Petição de petição
21/02/2022, 17:28
Juntada de Petição de petição
21/02/2022, 17:27
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2022, 09:01
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 08:59
Expedição de comunicação via sistema.
04/02/2022, 17:07
Juntada de Petição de petição
14/12/2021, 18:23
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021, 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021, 01:53
Juntada de Petição de petição
29/11/2021, 16:11
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021, 13:54
Expedição de comunicação via sistema.
12/11/2021, 11:33
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 15:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
12/11/2021, 11:33
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021, 15:41
Conclusos para despacho
08/11/2021, 19:27
Juntada de Petição de petição
08/11/2021, 13:33
Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2021, 08:03
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021, 07:01
Conclusos para julgamento
07/10/2021, 14:35
Expedição de Certidão.
28/09/2021, 09:18
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021, 14:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021, 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021, 00:18
Expedição de comunicação via sistema.
14/09/2021, 14:24
Juntada de Petição de petição
13/09/2021, 17:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/08/2021, 10:39
Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2021, 14:52
Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021, 14:08
Conclusos para despacho
09/08/2021, 07:38
Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021, 23:07
Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2021, 12:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021, 05:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021, 05:15
Juntada de Petição de petição
15/07/2021, 18:24
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/07/2021, 09:03
Expedição de comunicação via sistema.
29/06/2021, 17:27
Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021, 17:47
Expedição de comunicação via sistema.
08/06/2021, 11:20
Juntada de Petição de petição
31/05/2021, 17:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021, 01:01
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021, 01:01
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/05/2021, 14:26
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2021, 09:41
Juntada de Petição de laudo pericial
26/04/2021, 18:32
Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021, 17:16
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 14:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021, 05:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021, 05:12
Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2021, 12:05
Juntada de Petição de manifestação
05/02/2021, 16:09
Expedição de comunicação via sistema.
04/02/2021, 16:26
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020, 15:21
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020, 14:47
Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2020, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020, 16:25
Conclusos para julgamento
25/08/2020, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020, 15:19
Conclusos para despacho
17/08/2020, 15:28
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020, 03:26
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020, 17:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020, 01:23
Expedição de comunicação via sistema.
23/07/2020, 18:08
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2020, 20:12
Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2020, 11:43
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2020, 15:50
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
29/05/2020, 04:09
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
29/05/2020, 04:09
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
28/05/2020, 21:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
28/05/2020, 21:31
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/05/2020, 13:25
Expedição de comunicação via sistema.
14/05/2020, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020, 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/04/2020, 09:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2020 23:59:59.
21/02/2020, 17:55
Conclusos para decisão
31/01/2020, 17:44
Juntada de Petição de petição
31/01/2020, 14:18
Juntada de Petição de 6113876-91.2015.8.13.0024 - manifestação honorários periciais.pdf
03/01/2020, 14:25
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019, 14:21
Expedição de comunicação via sistema.
09/12/2019, 14:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019, 01:52
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019, 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019, 00:38
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2019, 22:55
Juntada de Petição de petição
06/12/2019, 15:14
Juntada de Petição de 6113876-91.2018.8.13.0024 - manifestação honorários periciais.pdf
18/11/2019, 16:47
Expedição de comunicação via sistema.
12/11/2019, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2019, 19:31
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2019, 17:54
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2019, 17:53
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 17:51
Expedição de Certidão.
29/07/2019, 13:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019, 04:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019, 03:48
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/06/2019, 16:53
Juntada de Petição de petição
13/06/2019, 16:17
Expedição de comunicação via sistema.
27/05/2019, 17:30
Outras Decisões
27/05/2019, 13:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 11:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 16/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 11:21
Conclusos para julgamento
26/04/2019, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019, 15:17
Juntada de Petição de petição
15/04/2019, 10:55
Expedição de comunicação via sistema.
03/04/2019, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019, 17:30
Conclusos para decisão
01/03/2019, 10:16
Recebidos os autos
01/03/2019, 02:22
Juntada de Outros documentos
01/03/2019, 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018, 01:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018, 00:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
28/02/2018, 17:08
Expedição de Certidão.
28/02/2018, 17:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2018 23:59:59.
13/02/2018, 21:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 09/02/2018 23:59:59.
11/02/2018, 00:34
Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2018, 11:08
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2017, 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
19/12/2017, 13:23
Juntada de Petição de apelação
18/12/2017, 19:10
Expedição de comunicação via sistema.
16/11/2017, 12:48
Expedição de comunicação via sistema.
16/11/2017, 12:48
Expedição de comunicação via sistema.
16/11/2017, 12:48
Julgado improcedente o pedido
15/11/2017, 22:56
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 30/01/2017 23:59:59.
26/02/2017, 03:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 19/12/2016 23:59:59.
20/12/2016, 03:20
Conclusos para decisão
16/12/2016, 16:53
Juntada de Petição de manifestação
16/12/2016, 15:03
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2016, 15:17
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2016, 15:17
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2016, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016, 17:37
Conclusos para decisão
01/12/2016, 17:15
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 23/06/2016 23:59:59.
25/10/2016, 04:07
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 23/06/2016 23:59:59.
25/10/2016, 03:13
Juntada de Petição de petição
03/10/2016, 18:24
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2016, 11:47
Expedição de citação/intimação via sistema.
19/09/2016, 08:15
Expedição de citação/intimação via sistema.
19/09/2016, 08:15
Expedição de citação/intimação via sistema.
19/09/2016, 08:15
Juntada de Petição de impugnação
16/09/2016, 14:50
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 19/05/2016 23:59:59.
10/09/2016, 04:04
Expedição de citação/intimação via sistema.
23/08/2016, 09:12
Juntada de certidão decurso de prazo
23/08/2016, 09:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2016 23:59:59.
20/08/2016, 10:46
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS em 15/02/2016 23:59:59.
16/08/2016, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2016 23:59:59.
10/08/2016, 01:52
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016, 14:43
Conclusos para despacho
24/06/2016, 10:20
Juntada de certidão decurso de prazo
24/06/2016, 10:19
Juntada de Certidão
14/06/2016, 11:17
Expedição de citação/intimação via sistema.
02/06/2016, 15:47
Juntada de Ofício
02/06/2016, 15:37
Juntada de Petição de contestação
26/02/2016, 16:26
Juntada de Mandado
16/02/2016, 14:12
Juntada de Mandado
16/02/2016, 14:09
Expedição de intimação via sistema.
05/02/2016, 15:09
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016, 15:42
Conclusos para despacho
04/02/2016, 13:51
Expedição de Mandado.
03/02/2016, 13:38
Expedição de Mandado.
03/02/2016, 13:38
Expedição de Certidão.
03/02/2016, 13:19
Juntada de Petição de petição
01/02/2016, 10:51
Juntada de Petição de petição
29/01/2016, 13:07
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/12/2015, 19:43
Expedição de intimação via sistema.
14/12/2015, 16:16
Expedição de Certidão.
09/12/2015, 17:41
Juntada de Petição de petição
02/12/2015, 15:12
Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 18/11/2015 23:59:59.
02/12/2015, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015, 17:05
Conclusos para despacho
23/11/2015, 14:35
Juntada de Ofício
23/11/2015, 14:31
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
18/11/2015, 18:18
Juntada de Petição de petição
18/11/2015, 18:17
Juntada de Petição de petição
18/11/2015, 18:17
Expedição de Mandado.
04/11/2015, 15:51
Expedição de intimação via sistema.
04/11/2015, 15:51
Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2015, 16:48
Conclusos para despacho
29/10/2015, 17:01
Expedição de Certidão.
29/10/2015, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015, 16:20
Conclusos para despacho
29/10/2015, 14:58
Conclusos para despacho
29/10/2015, 14:47
Distribuído por sorteio
29/10/2015, 14:47
Documentos
Intimação
•
08/04/2026, 08:57
Decisão
•
07/04/2026, 13:55
Despacho
•
21/10/2025, 15:39
Despacho
•
15/09/2025, 17:55
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Manifestação da Promotoria
•
16/08/2022, 02:13
Intimação
•
29/06/2022, 12:41
Sentença
•
29/06/2022, 10:08
Ata de Audiência (Sem Sentença)
•
29/03/2022, 15:45
Despacho
•
15/03/2022, 14:59
Despacho
•
11/11/2021, 15:41
Despacho
•
29/10/2021, 07:01
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Intimação
•
08/04/2026, 08:57
Decisão
•
07/04/2026, 13:55
Despacho
•
21/10/2025, 15:39
Despacho
•
15/09/2025, 17:55
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Documentos 2ª instância
•
13/09/2025, 02:26
Manifestação da Promotoria
•
16/08/2022, 02:13
Intimação
•
29/06/2022, 12:41
Sentença
•
29/06/2022, 10:08
Ata de Audiência (Sem Sentença)
•
29/03/2022, 15:45
Despacho
•
15/03/2022, 14:59
Despacho
•
11/11/2021, 15:41
Despacho
•
29/10/2021, 07:01
Despacho
•
09/08/2021, 14:08
Despacho
•
26/08/2020, 16:25
Despacho
•
24/08/2020, 15:19
Despacho
•
03/05/2020, 19:55
Intimação
•
27/05/2019, 17:30
Decisão
•
27/05/2019, 13:56
Despacho
•
28/03/2019, 17:30
Documentos 2ª instância
•
01/03/2019, 02:22
Intimação
•
16/11/2017, 12:48
Intimação
•
16/11/2017, 12:48
Intimação
•
16/11/2017, 12:48
Sentença
•
15/11/2017, 22:56
Decisão
•
02/12/2016, 17:37
Despacho
•
06/07/2016, 14:43
Decisão
•
04/02/2016, 15:42
Despacho
•
23/11/2015, 17:04
Decisão
•
03/11/2015, 16:48
Decisão
•
29/10/2015, 16:20
Despacho
•
29/10/2015, 15:26
Documento de Comprovação
•
29/10/2015, 14:47
Documento de Comprovação
•
29/10/2015, 14:47