Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004653-12.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 482.774,10

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:05

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 15:46

Processo Reativado

04/12/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 02:11

Recebidos os autos

28/11/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão de Baixa.

24/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:47

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:45

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

01/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:05

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Documentos

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

06/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 15:46

Processo Reativado

04/12/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 02:11

Recebidos os autos

28/11/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão de Baixa.

24/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:47

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 15:37

Juntada de Alvará

27/02/2025, 15:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 05:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 17:50

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 23:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 17:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/12/2024, 15:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2024, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/11/2024, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 11:01

Expedição de RPV.

04/11/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 14:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/10/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 12:25

Expedição de RPV.

14/10/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

23/09/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 08:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2024, 06:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

30/07/2024, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:32

Conclusos para despacho

01/07/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 18:57

Embargos de declaração não acolhidos

07/06/2024, 18:08

Conclusos para despacho

15/04/2024, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2024, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 03:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:19

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2023, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 18:11

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:29

Conclusos para despacho

09/10/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 23:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2023, 02:00

Recebidos os autos

17/09/2023, 02:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2023, 02:03

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:03

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:03

Conclusos para despacho

16/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 04/05/2023 Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de apelação

17/02/2023, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 04:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 04:04

Julgado procedente o pedido

02/02/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

15/01/2023, 04:23

Desentranhado o documento

15/01/2023, 04:23

Cancelada a movimentação processual

15/01/2023, 04:23

Desentranhado o documento

15/01/2023, 04:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2023, 04:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2023, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:43

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

14/11/2022, 12:56

Desentranhado o documento

14/11/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 20:38

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2022, 13:32

Conclusos para despacho

03/11/2022, 04:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 23:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 07:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:39

Conclusos para despacho

14/09/2022, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de DEILTON DUARTE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de certidão

01/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2022, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 19:05

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2022, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:38

Apensado ao processo 0174430-51.2017.8.13.0145

10/05/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de laudo pericial

09/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de BOR 5004653 Prova pericial.pdf

30/11/2021, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:24

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:51

Decorrido prazo de DEILTON DUARTE em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:42

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 06:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 20:10

Conclusos para despacho

13/04/2021, 10:12

Decorrido prazo de DEILTON DUARTE em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 14:06

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 01:33

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 16:58

Juntada de Petição de impugnação

23/06/2020, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:39

Conclusos para decisão

20/05/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 00:43

Conclusos para despacho

15/05/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2019, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2019, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:36

Conclusos para despacho

01/11/2019, 10:42

Juntada de Petição de Impg - IBOR.pdf

08/07/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 23:34

Conclusos para despacho

29/05/2019, 08:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 22:39

Conclusos para despacho

28/03/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 08:00

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 19:50

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Intimação

•06/12/2024, 05:30

Sentença

•05/12/2024, 17:50

Despacho

•31/10/2024, 15:20

Despacho

•04/10/2024, 18:40

Despacho

•17/09/2024, 08:25

DECISÃO

•16/08/2024, 14:19

Despacho

•30/07/2024, 17:04

Despacho

•01/07/2024, 22:45

Intimação

•07/06/2024, 18:57

Decisão

•07/06/2024, 18:08

Todos os documentos(44)

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:11

Intimação

•06/12/2024, 05:30

Sentença

•05/12/2024, 17:50

Despacho

•31/10/2024, 15:20

Despacho

•04/10/2024, 18:40

Despacho

•17/09/2024, 08:25

DECISÃO

•16/08/2024, 14:19

Despacho

•30/07/2024, 17:04

Despacho

•01/07/2024, 22:45

Intimação

•07/06/2024, 18:57

Decisão

•07/06/2024, 18:08

Intimação

•28/02/2024, 03:31

Decisão

•27/02/2024, 17:58

Impugnação

•31/10/2023, 15:00

Petição

•25/10/2023, 11:58

Despacho

•09/10/2023, 17:13

Petição

•06/10/2023, 16:53

Despacho

•18/09/2023, 23:13

Documentos 2ª instância

•17/09/2023, 02:00

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 02:03

Intimação

•03/02/2023, 04:04

Intimação

•03/02/2023, 04:04

Sentença

•02/02/2023, 16:51

Despacho

•12/01/2023, 17:10

Despacho

•15/12/2022, 18:43

Despacho

•10/11/2022, 20:38

Despacho

•14/09/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•08/08/2022, 09:34

Despacho

•15/07/2022, 19:05

Despacho

•10/06/2022, 19:30

Despacho

•16/11/2021, 17:24

Despacho

•20/09/2021, 18:42

Despacho

•18/05/2021, 20:10

Despacho

•04/12/2020, 16:11

Despacho

•24/09/2020, 01:33

Despacho

•20/05/2020, 22:25

Despacho

•19/05/2020, 14:15

Despacho

•12/11/2019, 13:36

Despacho

•11/06/2019, 23:34

Despacho

•08/04/2019, 22:39