Embargos de Declaração Cível 0992349-57.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

WILSON ROBERTO TADEU BERNADELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA-MG

Terceiro

WILSON ROBERTO TADEU BERNADELLI

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

Representa: Autor

TIAGO TAKAO KOHARA

Representa: Autor

BRUNA BASILIO BARSI

OAB/MG 148626·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

02/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

05/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/07/2023

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Decisão interlocutória:

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

02/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2023, 16:03

Despacho

•06/06/2023, 17:36

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

05/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/07/2023

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:56

Decisão interlocutória:

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/06/2023

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00