Embargos de Declaração Cível 0002369-98.2017.8.13.0012 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Aiuruoca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA

OAB/MG 71364·Representa: Réu

MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO

Representa: Réu

MARCIA PEREIRA MENDES

Representa: Réu

SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANDRESA MARIA CAMPOS DA CUNHA

Terceiro

ANTONIO MARCOS DA CUNHA 10076452611

Terceiro

FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA

Terceiro

JOAQUIM MATEUS DE SENE

Terceiro

ANDRESA MARIA CAMPOS DA CUNHA

CPF

Reu

ANTONIO MARCOS DA CUNHA 10076452611

CNPJ

Reu

FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA

CPF

Reu

JOAQUIM MATEUS DE SENE

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/07/2024, 16:22

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

03/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/07/2024, 16:25