Execução Fiscal 9444776-45.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Interesse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.717,75

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·CPF·Representa: Autor

TIAGO COSTA CAMILO

OAB/MG 102732·CPF·Representa: Réu

MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA

OAB/MG 81193·CPF·Representa: Réu

JOAO FIGUEIREDO ABDALLA

OAB/MG 108232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

RICARDO DIAS BARBOSA

CPF

Reu

MIDLUX PAINEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ROGERIO DIAS BARBOSA

CPF

Reu

LUIZA DIAS BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2026, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 10:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2025, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:35

Todas as movimentações(54)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2026, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2026, 10:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•30/04/2025, 00:29

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legal

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15/10/2025, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 11:24

Outras Decisões

24/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2024, 22:14

Decorrido prazo de MIDLUX PAINEIS LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MIDLUX PAINEIS LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 10:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/10/2024, 14:52

Conclusos para decisão

20/06/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2024, 20:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2023, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 18:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2023, 18:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2023, 18:11

Juntada de certidão decurso de prazo

02/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de MIDLUX PAINEIS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:31

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 20:01

Apensado ao processo 2810825-17.2006.8.13.0024

24/05/2023, 12:07

Desapensado do processo 2810825-17.2006.8.13.0024

24/05/2023, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2023, 17:27

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MIDLUX PAINEIS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JUNIA FRANCO BRENER, MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:35

Distribuído por dependência

03/05/2023, 16:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/05/2023, 16:22

Intimação

•25/04/2025, 11:24

Decisão

•24/04/2025, 13:15

Intimação

•15/10/2024, 10:57

Sentença

•02/10/2024, 14:52

Intimação

•02/02/2024, 10:57

Decisão

•01/02/2024, 14:49

Despacho

•23/05/2023, 17:27