Embargos de Declaração Cível 5004252-24.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Narciso Alvarenga Monteiro de Castro

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

NEUSA MILITAO GODOY

Terceiro

NEUSA MILITAO GODOY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

Representa: Autor

MARIA CECILIA CLARO SILVA

Representa: Autor

ROBSON SANTOS SOUSA

OAB/MG 154158·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/08/2024, 13:35

Comunicado o acórdão em:

28/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

16/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/05/2024, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2024, 15:56

Expedição de

24/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/08/2024, 10:41

Despacho

•23/04/2024, 17:14