Recurso Especial 0023607-62.2021.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta
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Violência Doméstica Contra a Mulher
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
SERGIO LUIZ FABRI
CPF
729.***.***-49
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Autor
SERGIO LUIZ FABRI
Terceiro
MARIA DE LOURDES FABRI
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
ADRIANO CAMPOS MARQUES
OAB/MG 108424
·
Representa: Autor
JOSE RENATO MARQUES
OAB/MG 27892
·
Representa: Autor
MARIO MARQUES FERREIRA NETO
OAB/MG 113764
·
Representa: Autor
RENATO CAMPOS MARQUES
OAB/MG 121442
·
Representa: Autor
LUIZ GUSTAVO ABRANTES CARVAS
OAB/MG 110323
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
SERGIO LUIZ FABRI
CPF
729.***.***-49
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Autor
SERGIO LUIZ FABRI
Terceiro
MARIA DE LOURDES FABRI
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MARIA DE LOURDES FABRI
CPF
597.***.***-04
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
29/08/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
29/08/2024, 00:00
Transitado em Julgado
28/08/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/08/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/08/2024, 16:36
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
31/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
14/05/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
13/05/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
01/05/2024, 00:56
Remetidos os autos
05/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
05/04/2024, 00:00
Expedição de
05/04/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Comunicação eletrônica enviada:
29/08/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
29/08/2024, 00:00
Transitado em Julgado
28/08/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/08/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/08/2024, 16:36
Documentos
Decisão
•
31/07/2024, 15:01
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
31/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
31/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
14/05/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
13/05/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
01/05/2024, 00:56
Remetidos os autos
05/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
05/04/2024, 00:00
Expedição de
05/04/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
03/04/2024, 00:00