Ação Penal - Procedimento Sumário 0001977-29.2023.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FERNANDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO

OAB/MG 73079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 14:41

Determinado o arquivamento definitivo

14/04/2026, 12:24

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

07/04/2026, 13:39

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 14:41

Decisão

•14/04/2026, 12:24

16/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 14:41

Determinado o arquivamento definitivo

14/04/2026, 12:24

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

07/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de planilha de cálculo

03/03/2026, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 14:47

Transitado em Julgado em 26/01/2026

27/02/2026, 14:26

Juntada de Carta precatória

25/02/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 10:48

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:03

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:23

Expedição de Carta precatória.

15/12/2025, 15:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 12:56

Outras Decisões

11/12/2025, 11:11

Determinado o arquivamento definitivo

11/12/2025, 11:11

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de parecer

22/08/2025, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:39

Juntada de Petição de ciência

13/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 15:50

Julgado procedente o pedido

13/08/2025, 15:21

Determinado o arquivamento definitivo

13/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:41

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 10:30

Juntada de Certidão

10/04/2025, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de memoriais

08/04/2025, 16:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 12:12

Outras Decisões

03/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:46

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 14:32

Apensado ao processo 5000750-16.2023.8.13.0472

14/10/2024, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 22:26

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:15

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 10:28

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 05/06/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Paraguaçu

06/06/2024, 10:26

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:33

Juntada de Carta precatória

22/05/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 12:56

Expedição de Carta precatória.

10/05/2024, 12:54

Expedição de Carta precatória.

10/05/2024, 05:32

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de ciência

24/04/2024, 13:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 12:57

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 05/06/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Paraguaçu

24/04/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 20:04

Juntada de Decisão

22/04/2024, 13:59

Juntada de Decisão

06/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:45

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 13:53

Juntada de Carta precatória

23/02/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:29

Expedição de Carta precatória.

14/02/2024, 13:29

Expedição de Carta precatória.

13/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de ciência

01/02/2024, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 13:09

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/02/2024, 13:07

Recebida a denúncia contra FERNANDO FERREIRA - CPF: 184.575.686-04 (INVESTIGADO(A))

01/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

07/07/2023, 15:43

Distribuído por dependência

07/07/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 INDICIADO: F.F. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 05/05/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Outros Documentos

•15/12/2025, 15:16

Intimação

•12/12/2025, 16:45

Intimação

•11/12/2025, 12:56

Decisão

•11/12/2025, 11:11

Ciência

•13/08/2025, 16:31

Intimação

•13/08/2025, 15:50

Sentença

•13/08/2025, 15:21

Intimação

•03/04/2025, 12:12

Decisão

•03/04/2025, 04:48

Despacho

•12/10/2024, 22:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/06/2024, 10:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/06/2024, 10:26

Despacho

•10/05/2024, 05:32

Todos os documentos(19)

Intimação

•14/04/2026, 14:41

Decisão

•14/04/2026, 12:24

Outros Documentos

•15/12/2025, 15:16

Intimação

•12/12/2025, 16:45

Intimação

•11/12/2025, 12:56

Decisão

•11/12/2025, 11:11

Ciência

•13/08/2025, 16:31

Intimação

•13/08/2025, 15:50

Sentença

•13/08/2025, 15:21

Intimação

•03/04/2025, 12:12

Decisão

•03/04/2025, 04:48

Despacho

•12/10/2024, 22:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/06/2024, 10:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/06/2024, 10:26

Despacho

•10/05/2024, 05:32

Despacho

•23/04/2024, 20:04

Outros documentos

•06/03/2024, 12:53

Intimação

•01/02/2024, 13:09

Decisão

•01/02/2024, 10:18