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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 44.121,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de mandado de busca apreensão/sequestro - jesp

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)