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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 234.641,02

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/11/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Todas as movimentações(119)