Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034500-29.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.078,29

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA

OAB/MG 48110·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

OAB/MG 76955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/05/2026, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

06/05/2026, 01:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

04/05/2026, 23:23

Conclusos para Despacho

04/05/2026, 12:19

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

04/05/2026, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

04/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:23

Outras decisões

30/04/2026, 15:29

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

13/04/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/04/2026, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/04/2026, 01:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 07:39

Todas as movimentações(69)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/05/2026, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

06/05/2026, 01:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

04/05/2026, 23:23

Conclusos para Despacho

04/05/2026, 12:19

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:29

Despacho

•27/03/2026, 14:09

04/05/2026, 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

04/05/2026, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

04/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:23

Outras decisões

30/04/2026, 15:29

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

13/04/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/04/2026, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

06/04/2026, 01:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

30/03/2026, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:09

Conclusos para Despacho

10/03/2026, 11:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

10/03/2026, 09:49

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/03/2026, 09:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 08:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 14:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 13:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2026, 12:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 07:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 11:41

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 11:39

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 11:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:07

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 23:31

Juntado(a) - Recebidos os autos

19/12/2025, 23:31

Juntado(a) - Conclusos para decisão

19/12/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 05/05/2023 Adv - GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2023, 04:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 08:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR em 01/02/2023 23:59.

01/02/2023, 21:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 04:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

05/12/2022, 13:37

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2022, 18:50

Juntado(a) - Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2022, 08:38

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

16/11/2022, 08:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2022, 08:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 04:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

28/10/2022, 09:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 08:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

14/10/2022, 17:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2022, 20:33

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 11:02

Juntado(a) - Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR - CPF: 065.454.586-39 (AUTOR).

01/09/2022, 11:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2022, 11:35

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

12/08/2022, 11:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 14:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:07

Juntado(a) - Decorrido prazo de SANDRA OTTONE NUNES DA SILVA VITOR em 06/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 21:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2022, 19:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 13:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Triagem.

04/03/2022, 10:37

Juntado(a) - Petição Inicial

25/02/2022, 09:30

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

25/02/2022, 09:30

Despacho

•10/03/2026, 09:49

Despacho

•10/03/2026, 09:49

Despacho

•10/03/2026, 09:49

Sentença

•10/03/2026, 09:49

Despacho

•10/03/2026, 09:49