Embargos de Declaração Cível 5032464-14.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUROMAK CASA DAS SERRAS

Terceiro

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS MARTINS DUTRA

Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUROMAK CASA DAS SERRAS

Terceiro

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Terceiro

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MG

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/08/2023, 14:56

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/08/2023, 14:56

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/08/2023, 14:55

Despacho

•18/07/2023, 12:58