Recurso Especial 5015905-84.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 55.373,25

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SANTA THEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

OAB/MG 88573·CPF·Representa: Autor

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MIRANDA AMAZONAS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

OAB/MG 88573·CPF·Representa: Autor

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MIRANDA AMAZONAS

CPF·Representa: Autor

JULIA FARIA ASSIS

CPF·Representa: Autor

NUBIA SANTOS DAMASCENO

CPF·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00185089/2026 - AgInt no REsp 2256536/MG

13/05/2026, 13:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/05/2026, 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/05/2026, 08:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 425406/2026

04/05/2026, 10:41

Protocolizada Petição 425406/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 04/05/2026

04/05/2026, 10:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2026 Petição Nº 185089/2026 -

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 185089/2026. Publicação prevista para 06/03/2026)

04/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 185089/2026

04/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição 185089/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/03/2026

04/03/2026, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2026

09/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2026, 01:13

Todas as movimentações(34)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00185089/2026 - AgInt no REsp 2256536/MG

13/05/2026, 13:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/05/2026, 11:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2026, 17:49

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 15:30

05/05/2026, 08:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 425406/2026

04/05/2026, 10:41

Protocolizada Petição 425406/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 04/05/2026

04/05/2026, 10:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2026 Petição Nº 185089/2026 -

06/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 185089/2026. Publicação prevista para 06/03/2026)

04/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 185089/2026

04/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição 185089/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/03/2026

04/03/2026, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2026

09/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2026, 01:13

Não conhecido o recurso de SANTA TEREZINHA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

05/02/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2026

05/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/02/2026, 14:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3045399)

04/02/2026, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:53

Conheço do agravo de SANTA TEREZINHA SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

12/01/2026, 12:49

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

12/01/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/01/2026, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/01/2026

12/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/01/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/01/2026

08/01/2026, 18:40

Determinada a distribuição do feito

08/01/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/10/2025, 17:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/10/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/09/2025, 15:28

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/01/2026, 18:40

-

•09/09/2025, 15:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 15:28

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 15:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2026, 17:49

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/01/2026, 18:40

-

•09/09/2025, 15:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 15:28

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 15:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

-

•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27

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•09/09/2025, 15:27