Recurso Especial 5015905-84.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

Representa: Autor

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Autor

JULIA FARIA ASSIS

Representa: Autor

NUBIA SANTOS DAMASCENO

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

Representa: Autor

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

OAB/MG 180137·Representa: Autor

JULIA FARIA ASSIS

Representa: Autor

NUBIA SANTOS DAMASCENO

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Réu

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

25/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/06/2025

25/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

03/06/2025, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 10:52

25/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/06/2025

25/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

03/06/2025, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

01/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 00:00

Expedição de

01/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2025, 00:00