Recurso Especial 1003534-92.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CANGURU PLASTICOS LTDA.

Terceiro

CANGURU

Terceiro

CANGURU PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

05/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 20:02

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 17:49