Embargos de Declaração Cível 1003534-92.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CANGURU PLASTICOS LTDA.

Terceiro

CANGURU

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CANGURU PLASTICOS LTDA.

Terceiro

CANGURU

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CANGURU PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 17:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 17:38

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 14:07