Recurso Especial 1005729-50.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
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Autor
JOAO APARECIDO SEBAIO
Terceiro
MINAS AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
Terceiro
JOAO APARECIDO SEBAIO
CPF
055.***.***-15
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Reu
MINAS AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-30
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Reu
Advogados / Representantes
LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES
Representa: Autor
FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES
OAB/DF 53500
·
Representa: Autor
RANIERI MARTINS DA SILVA
OAB/MG 83515
·
Representa: Autor
FREDERICO MACHADO ALVES
OAB/MG 134649
·
Representa: Réu
JEAN RODRIGUES SILVA
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES
Representa: Autor
FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES
OAB/DF 53500
·
Representa: Autor
RANIERI MARTINS DA SILVA
OAB/MG 83515
·
Representa: Autor
FREDERICO MACHADO ALVES
OAB/MG 134649
·
Representa: Réu
JEAN RODRIGUES SILVA
Representa: Réu
LEVINO ALVES DA SILVA
Movimentações
Transitado em Julgado
27/08/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
27/08/2024, 00:00
Representa: Réu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/07/2024, 08:41
Decisão interlocutória:
01/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
01/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
01/07/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/06/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/06/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
23/05/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
22/05/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
15/05/2024, 01:56
Sem manifestação da parte
15/05/2024, 01:56
Recebidos os autos
19/04/2024, 00:00
Expedição de
19/04/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (17)
Todas as movimentações
(17)
Transitado em Julgado
27/08/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
27/08/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/07/2024, 08:41
Decisão interlocutória:
01/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
01/07/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
01/07/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/06/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/06/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
23/05/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
22/05/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
15/05/2024, 01:56
Sem manifestação da parte
15/05/2024, 01:56
Recebidos os autos
19/04/2024, 00:00
Expedição de
19/04/2024, 00:00
Remetidos os autos
18/04/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
17/04/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
28/06/2024, 10:18