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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVARISTO PIO DE SOUSA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de EVARISTO PIO DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVARISTO PIO DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)