Procedimento Comum Cível 5008626-37.2019.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 97.015,32

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão de Baixa.

13/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de juntada

23/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de juntada

10/05/2024, 13:07

Expedição de carta via correio.

19/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 21:20

Juntada de Petição de certidão da contadoria

27/02/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:59

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão de Baixa.

13/08/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de juntada

23/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:03

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 11:03

Decisão

•13/12/2023, 14:08

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de juntada

10/05/2024, 13:07

Expedição de carta via correio.

19/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/04/2024, 17:43

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 21:20

Juntada de Petição de certidão da contadoria

27/02/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 08:51

Homologada a Transação

13/12/2023, 14:08

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:29

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:54

Outras Decisões

13/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:01

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de acordo

10/10/2023, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:48

Outras Decisões

29/09/2023, 18:48

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 02:09

Recebidos os autos

29/09/2023, 02:09

Recebidos os autos

29/09/2023, 02:09

Conclusos para despacho

29/09/2023, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/07/2023, 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Agravante(s) - EDMAR MARTINS PEREIRA; Agravado(a)(s) - LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Fernando Lins A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA SOUZA TANNOUS, AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO MABILDE VASCONCELLOS, MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Agravante(s) - EDMAR MARTINS PEREIRA; Agravado(a)(s) - LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Fernando Lins Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AMANDA SOUZA TANNOUS, AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO MABILDE VASCONCELLOS, MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento

13/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 16:05

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:04

Juntada de Acórdão

09/03/2023, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2022, 08:42

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2021, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 07:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 02:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 10:53

Juntada de certidão decurso de prazo

28/09/2021, 10:50

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de apelação

10/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 09:49

Outras Decisões

16/08/2021, 16:09

Conclusos para decisão

16/08/2021, 08:02

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 11:24

Conclusos para decisão

30/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2021, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/07/2021, 15:53

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:25

Juntada de Termo

06/07/2021, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 12:22

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 00:25

Conclusos para despacho

11/05/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 07:27

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 09:46

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 18:32

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) cancelada para 10/03/2021 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

02/03/2021, 11:49

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) designada para 10/03/2021 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

02/03/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2021, 11:47

Outras Decisões

02/03/2021, 07:46

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 00:04

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 25/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 00:04

Conclusos para despacho

26/01/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 19:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2020, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2020, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2020, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2020, 07:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 02:07

Recebidos os autos

19/11/2020, 02:07

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:05

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:05

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2020, 16:31

Reforma de decisão anterior

21/09/2020, 16:31

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:36

Conclusos para decisão

18/09/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2020, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2020, 10:25

Acolhida a exceção de Incompetência

13/08/2020, 17:57

Conclusos para decisão

13/08/2020, 10:24

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2020, 17:09

Decorrido prazo de LIBERDADE PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 07:16

Juntada de Petição de contestação

08/07/2020, 18:10

Juntada de Petição de juntada

18/06/2020, 17:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/06/2020, 17:55

Expedição de carta via correio.

21/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 09:48

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 07:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 10:18

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 14/02/2020 23:59:59.

02/03/2020, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 10:26

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:24

Audiência Conciliação/CEJUS realizada 13/02/2020 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas.

17/02/2020, 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

11/02/2020, 12:21

Decorrido prazo de EDMAR MARTINS PEREIRA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 02:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2020, 09:04

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2020, 13:34

Juntada de Petição de juntada

27/01/2020, 13:34

Expedição de carta via correio.

09/01/2020, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 15:05

Audiência conciliação/cejus designada 13/02/2020 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas.

06/12/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 11:53

Conclusos para decisão

04/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 17:27

Conclusos para decisão

28/11/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 11:40

Despacho

•13/11/2023, 14:54

Despacho

•29/09/2023, 18:48

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Acórdão

•09/03/2023, 16:03

Documentos 2ª instância

•20/10/2021, 02:10

Documentos 2ª instância

•20/10/2021, 02:10

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/05/2024, 11:03

Decisão

•13/12/2023, 14:08

Despacho

•13/11/2023, 14:54

Despacho

•29/09/2023, 18:48

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•29/09/2023, 02:09

Acórdão

•09/03/2023, 16:03

Documentos 2ª instância

•20/10/2021, 02:10

Documentos 2ª instância

•20/10/2021, 02:10

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 11:05

Decisão

•16/08/2021, 16:09

Despacho

•02/08/2021, 11:24

Sentença

•09/07/2021, 15:53

Decisão

•06/07/2021, 15:25

Despacho

•20/05/2021, 12:22

Despacho

•16/04/2021, 07:27

Despacho

•01/04/2021, 09:46

Despacho

•02/03/2021, 07:46

Decisão

•26/01/2021, 17:00

Decisão

•24/11/2020, 16:12

Documentos 2ª instância

•19/11/2020, 02:07

Decisão

•21/09/2020, 16:31

Decisão

•13/08/2020, 17:57

Decisão

•17/02/2020, 15:23

Ata de Audiência

•17/02/2020, 08:12

Despacho

•06/12/2019, 11:53

Despacho

•28/11/2019, 17:27