Cumprimento de sentença 0109373-38.2012.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 20ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 20ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 20ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível

Partes do Processo

MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA

CPF

Autor

JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA

CPF

Autor

ADILSON FERRARI ALVES

CPF

Autor

SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES

CPF

Autor

ANA LUIZA RESENDE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA JUNQUEIRA MARTINS RAMOS

OAB/MG 146260·CPF·Representa: Autor

EUGENIO KNEIP RAMOS

OAB/MG 54995·CPF·Representa: Autor

ROOSEVELT PIRES

OAB/MG 92664·CPF·Representa: Réu

JULIANO HEITOR CABRAL

OAB/MG 52712·CPF·Representa: Réu

EURICO REIS FERREIRA

OAB/MG 51839·CPF

Partes do Processo(6)

MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA

CPF

Autor

JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA

CPF

Autor

ADILSON FERRARI ALVES

CPF

Autor

SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES

CPF

Autor

ANA LUIZA RESENDE SOUSA

CPF

Reu

JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 11:29

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:09

Juntada de Decisão

02/03/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:22

Outras Decisões

25/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Juntada

•02/03/2026, 12:09

Decisão

•02/03/2026, 12:09

·

Representa: Réu

24/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 11:29

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:09

Juntada de Decisão

02/03/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:22

Outras Decisões

25/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2026, 19:42

Outras Decisões

13/01/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 15:10

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 18:27

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 15:16

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 15:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2025, 11:59

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de impugnação

05/09/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 14:04

Juntada de Carta precatória

14/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2025, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA - CPF: 102.445.816-49 (REQUERIDO(A))

12/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 09:39

Expedição de Carta precatória.

26/05/2025, 19:26

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2025, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:45

Expedição de carta via correio.

31/03/2025, 13:56

Expedição de carta via correio.

31/03/2025, 13:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 09:06

Recebida a emenda à inicial

27/03/2025, 11:42

Outras Decisões

27/03/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:42

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

06/01/2025, 19:15

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:30

Decorrido prazo de EUGENIO KNEIP RAMOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de EUGENIO KNEIP RAMOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/11/2024, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 12:57

Processo Reativado

30/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANA LUIZA RESENDE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE RENATO PINHEIRO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de SILVIA BERNADETTE RESENDE FERRARI ALVES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de ADILSON FERRARI ALVES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO RESENDE ROCHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE ONOFRE MARTINS DA ROCHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:35

Expedição de Carta.

27/08/2024, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 08:28

Distribuído por dependência

26/08/2024, 15:51

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/08/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ANA LUIZA RESENDE SOUSA, e outro(a)(s),; JOSÉ RENATO PINHEIRO SOUSA; SILVIA BERNARDETTE RESENDE FERRARI; JOSÉ ONOFRE MARTINS DA ROCHA; MARIA DA ANUNCIAÇÃO R ROCHA, e outro(a)(s),; ADILSON FERRARI ALVES; Apelado(a)(s) - ANA LUIZA RESENDE SOUSA, e outro(a)(s),; JOSÉ RENATO PINHEIRO SOUSA; MARIA DA ANUNCIAÇÃO R ROCHA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Fernando Lins Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AMANDA DE SOUZA LIMA, BARBARA JUNQUEIRA MARTINS RAMOS, EUGENIO KNEIP RAMOS, FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO, JULIANO HEITOR CABRAL, MARIA CRISTINA CONDE PELLEGRINO, ROOSEVELT PIRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 14:51

Agravo

•19/02/2026, 17:26

Sentença

•13/01/2026, 19:42

Intimação

•13/11/2025, 15:16

Sentença

•13/11/2025, 15:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 11:59

Outros Documentos

•26/05/2025, 19:26

Outros Documentos

•26/05/2025, 19:26

Decisão

•27/03/2025, 11:42

Petição

•06/12/2024, 13:40

Intimação

•28/08/2024, 09:00

Certidão

•28/08/2024, 09:00

Outros Documentos

•28/08/2024, 09:00

Todos os documentos(16)

Juntada

•02/03/2026, 12:09

Decisão

•02/03/2026, 12:09

Decisão

•25/02/2026, 14:51

Agravo

•19/02/2026, 17:26

Sentença

•13/01/2026, 19:42

Intimação

•13/11/2025, 15:16

Sentença

•13/11/2025, 15:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2025, 11:59

Outros Documentos

•26/05/2025, 19:26

Outros Documentos

•26/05/2025, 19:26

Decisão

•27/03/2025, 11:42

Petição

•06/12/2024, 13:40

Intimação

•28/08/2024, 09:00

Certidão

•28/08/2024, 09:00

Outros Documentos

•28/08/2024, 09:00

Guia

•27/08/2024, 16:35