Recurso Especial 2496975-85.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

MARIA INEZ PAULINA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

MARCOS FERREIRA DE PADUA

OAB/MG 67447·Representa: Autor

DIEGO WELLINGTON LEONEL

Representa: Réu

KATIA DOMINGOS LOVISI DE PAULA

Representa: Réu

Partes do Processo(40)

IPSEMG

CNPJ

Autor

MARIA INEZ PAULINA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA INEZ PAULINA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/02/2026, 00:00

Juntada de documento

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/09/2025, 08:20

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(26)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/02/2026, 00:00

Juntada de documento

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 16:20

Decisão

•28/08/2025, 17:17

Remetidos os autos

30/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/09/2025, 08:20

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/07/2025

17/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/04/2025, 00:00