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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 18.752,83

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 26/08/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a)

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(38)