Recurso Especial 0064923-32.2016.8.13.0456 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

CPF·Representa: Autor

DANIEL DE QUEIROZ

OAB/MG 95311·CPF·Representa: Réu

JOSE NILTON SILVEIRA FILHO

OAB/MG 146119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 609314/2023

21/06/2023, 19:01

Protocolizada Petição 609314/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

21/06/2023, 18:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023

21/06/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/06/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023

19/06/2023, 20:30

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e provido

19/06/2023, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

19/06/2023, 09:31

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

19/06/2023, 08:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2023, 06:24

Documentos

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•11/06/2023, 17:09

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•11/06/2023, 17:09

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•11/06/2023, 17:09

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•11/06/2023, 17:09

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•11/06/2023, 17:09