Embargos de Declaração Cível 5002666-85.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
SORAIA BRITO DE QUEIROZ
OAB/MG 94980
·
CPF
478.***.***-34
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·
Representa: Autor
DANIEL SANTOS COSTA
OAB/MG 101141
·
Representa: Autor
JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO
OAB/MG 143511
·
Representa: Autor
DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
21/10/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/11/2023, 00:00
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
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Terceiro
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Terceiro
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Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
SUPERCAL
Terceiro
SUPERCAL PAINS LTDA
Terceiro
SUPERCAL PAINS LTDA
CNPJ
71.***.***.0001-80
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Reu
Juntada de petição eletrônica
01/11/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/10/2023, 18:28
Dispositivo da Decisão Monocrática
05/10/2023, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
05/10/2023, 00:00
Autos devolvidos
04/10/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
12/09/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
11/09/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
04/10/2023, 17:01