Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000701-72.2021.8.13.0236 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes

Processos relacionados

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JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Elói Mendes

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TONELLI BARONI

OAB/MG 123926·CPF·Representa: Autor

DIEGO CAZELATO SOUZA

OAB/MG 109496·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2026, 14:55

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ELÓI MENDES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2026, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 16:19

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:31

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Todas as movimentações(62)

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2026, 14:55

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria ELÓI MENDES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 17:25

Petição

•30/12/2025, 19:34

23/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2026, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 16:19

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:31

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:37

Recebidos os autos

09/12/2025, 12:51

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

09/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/07/2023, 13:29

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/07/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2023, 18:52

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

12/06/2023, 18:51

Recebidos os autos

12/06/2023, 18:49

Juntada de Decisão

12/06/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RAFAEL JUNIO DE FREITAS; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. WAGNER WILSON em 08/05/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CAZELATO SOUZA, LEVY LEITE ROMERO, THIAGO TONELLI BARONI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 10:42

Juntada de Petição de apelação

06/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 17:15

Julgado procedente o pedido

08/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 02:02

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/09/2021, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de impugnação

06/09/2021, 06:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 09:40

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/07/2021, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 16:10

Juntada de Certidão

07/07/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:44

Conclusos para decisão

01/07/2021, 18:23

Juntada de Certidão

01/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO - ICMS - DESLOCAMENTO MATRIZ FILIAL.pdf

30/06/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:52

Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2021, 10:32

Juntada de Petição de Habilitação

07/06/2021, 18:09

Conclusos para decisão

02/06/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 10:05

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 06:52

Despacho

•09/12/2025, 17:37

Intimação

•20/10/2025, 11:21

Acórdão

•10/10/2025, 10:17

Decisão - Jesp

•27/07/2025, 12:19

Intimação

•04/02/2025, 16:08

Intimação

•04/02/2025, 16:08

Decisão - Jesp

•02/02/2025, 12:41

Decisão - Jesp

•21/01/2025, 13:51

Acórdão

•04/12/2024, 09:24

Acórdão

•02/02/2024, 16:13

Despacho

•21/07/2023, 17:32

Juntada

•12/06/2023, 18:49

Sentença

•08/08/2022, 11:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/04/2026, 17:25

Petição

•30/12/2025, 19:34

Despacho

•09/12/2025, 17:37

Intimação

•20/10/2025, 11:21

Acórdão

•10/10/2025, 10:17

Decisão - Jesp

•27/07/2025, 12:19

Intimação

•04/02/2025, 16:08

Intimação

•04/02/2025, 16:08

Decisão - Jesp

•02/02/2025, 12:41

Decisão - Jesp

•21/01/2025, 13:51

Acórdão

•04/12/2024, 09:24

Acórdão

•02/02/2024, 16:13

Despacho

•21/07/2023, 17:32

Juntada

•12/06/2023, 18:49

Sentença

•08/08/2022, 11:53

Documentos 2ª instância

•02/12/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•02/12/2021, 02:02

Despacho

•02/07/2021, 16:44

Juntada

•01/07/2021, 18:21

Decisão

•01/07/2021, 18:21

Decisão

•08/06/2021, 10:32

Documento de Comprovação

•02/06/2021, 06:52