Execução Fiscal 0007666-48.1999.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.805,89

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE PAULA

OAB/MG 111417·CPF·Representa: Réu

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

OAB/MG 78057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE/MG (AF-BH1)

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLIA DO ESTADO DE MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

AGE

Terceiro

CHEFE DA ADMINISGTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

AF - BH1

Terceiro

EDSTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

HUDSON GONCALVES COSTA AFRE M 6683171

Terceiro

WISLY WINDER RIBAS ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

WILSLY WINDER TIBAS ROCHA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM IPATINGA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

LEILOEIRO OFICIAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ALCUNHA

WILSON BELCHIOR

CPF

Reu

WILSON ADALBERTO BELCHIOR

CPF

Reu

WILSON ROBERTO BELCHIOR

CPF

Reu

EXPRESSO WILSON LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2026, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 23:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de WILSON ADALBERTO BELCHIOR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Carta precatória.

15/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:08

Expedição de Carta precatória.

21/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/11/2025, 18:43

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2026, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:40

Despacho

•12/03/2026, 23:20

13/03/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 23:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de WILSON ADALBERTO BELCHIOR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Carta precatória.

15/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:08

Expedição de Carta precatória.

21/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

10/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 18:14

Conclusos para despacho

11/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2025, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:50

Decorrido prazo de EXPRESSO WILSON LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:31

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:31

Juntada de Ofício

21/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:38

Expedição de carta via correio.

20/08/2025, 15:38

Expedição de carta via correio.

20/08/2025, 15:38

Expedição de carta via correio.

20/08/2025, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 15:38

Audiência Leilão (311) designada para 01/09/2025 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

20/08/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:20

Expedição de Edital.

09/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO BELCHIOR em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de WILSON ADALBERTO BELCHIOR em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2025, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 12:45

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2025, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 15:14

Expedição de carta via correio.

23/05/2025, 17:14

Expedição de carta via correio.

23/05/2025, 17:14

Expedição de carta via correio.

23/05/2025, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 17:06

Expedição de Edital.

23/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de EXPRESSO WILSON LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 09:45

Audiência Leilão (311) designada para 04/06/2025 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

14/03/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 23:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2025, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de Registro de Imóveis de Campo Belo - CNS 03.328-2 em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 17:39

Expedição de carta via correio.

26/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de Registro de Imóveis de Campo Belo - CNS 03.328-2 em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de Registro de Imóveis de Campo Belo - CNS 03.328-2 em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:26

Apensado ao processo 0017111-90.1999.8.13.0261

09/09/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 10:28

Juntada de Carta precatória

03/07/2024, 12:32

Apensado ao processo 0006722-75.2001.8.13.0261

18/06/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual

15/05/2024, 17:44

Desentranhado o documento

15/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:20

Expedição de Carta precatória.

01/03/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:22

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/01/2024, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 10:42

Apensado ao processo 0096408-44.2002.8.13.0261

29/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 08:53

Apensado ao processo 0050266-16.2001.8.13.0261

08/11/2023, 08:45

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/08/2023, 15:51

Distribuído por dependência

07/08/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: EXPRESSO WILSON LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - JOSE OTAVIANO FREIRE REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Despacho

•31/10/2025, 18:14

Despacho

•11/08/2025, 11:29

Despacho

•02/07/2025, 16:28

Despacho

•11/03/2025, 23:16

Despacho

•10/09/2024, 15:19

Despacho

•19/08/2024, 15:50

Despacho

•01/03/2024, 10:35