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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ORACLE INFORMATICA LTDA - ME

Terceiro

ORACLE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

Representa: Autor

GERALDO OTONI COSTA FILHO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2024, 08:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2024, 08:41

Comunicado o acórdão em:

09/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

08/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00

Documentos

Petição

•29/02/2024, 23:11

Acórdão

•09/02/2024, 08:40