Recurso Especial 0022934-03.2017.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
ARNALDO LEMOS FIGUEIREDO
CPF
059.***.***-49
Mostrar
Reu
MARCELO DE PAULA COUGO
CPF
957.***.***-34
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/08/2024, 11:19
Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024, 11:19
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
28/08/2024, 11:15
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 467690/2024
06/06/2024, 11:16
Protocolizada Petição 467690/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2024
06/06/2024, 10:54
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024
04/06/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/06/2024, 18:25
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte
03/06/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024
03/06/2024, 17:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
17/05/2024, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
17/05/2024, 15:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 403129/2024
17/05/2024, 14:51
Protocolizada Petição 403129/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/05/2024
17/05/2024, 14:39
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
24/01/2024, 16:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
19/01/2024, 11:09
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Todas as movimentações
(21)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/08/2024, 11:19
Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024, 11:19
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
28/08/2024, 11:15
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 467690/2024
06/06/2024, 11:16
Protocolizada Petição 467690/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2024
06/06/2024, 10:54
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024
04/06/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/06/2024, 18:25
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte
03/06/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024
03/06/2024, 17:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
17/05/2024, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
17/05/2024, 15:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 403129/2024
17/05/2024, 14:51
Protocolizada Petição 403129/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/05/2024
17/05/2024, 14:39
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
24/01/2024, 16:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
19/01/2024, 11:09
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
19/01/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
19/12/2023, 18:05
Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS considerando as atribuições do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
19/12/2023, 17:59
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES - pela SJD
06/11/2023, 18:43
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES
06/11/2023, 18:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/10/2023, 18:08
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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03/06/2024, 17:11
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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24/01/2024, 16:19
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18/10/2023, 18:07
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18/10/2023, 18:07
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18/10/2023, 18:06
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18/10/2023, 18:06
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18/10/2023, 18:06
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18/10/2023, 18:04
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18/10/2023, 18:04